Campeonato Brasileiro Série D

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A indicação do União Esporte Clube como um dos representantes de Mato Grosso na Série D do Campeonato Nacional não foi previsto no Regulamento da competição estadual de 2010 aprovada por essa entidade desportiva;

6. Essa indicação, pelo casuísmo de que se reveste, vulnera os princípios elencados nos itens 1 e 4 desta recomendação, afeta diretamente os interesses de milhares de torcedores das equipes prejudicadas e reduz a já decadente confiabilidade do futebol neste Estado;

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Ainda há tempo hábil para a correção da indicação irregular e que compete à justiça comum decidir sobre ofensa às normas contidas no Estatuto do Torcedor e ao Código de Defesa do Consumidor;

9. Dentre as atribuições do Ministério Público consta o de garantir o respeito ao sistema jurídico e aos interesses metaindividuais dos torcedores aviltados em seus direitos básicos, serve-se do presente para RECOMENDAR ao Senhor Presidente da Federação Mato-Grossense de Futebol, Dr. CARLOS ORIONE, diante dos dispositivos e ressalvas legais mencionados, a atendê-los na sua íntegra, bem como NOTIFICÁ-LO para o fim especial de sustar, imediatamente, a indicação do União Esporte Clube como representante de Mato Grosso na Série D do Campeonato Nacional, bem como a adotar providências no âmbito dessa entidade para que a regra para escolha se dê no Regulamento do torneio estadual que deverá ocorrer no primeiro semestre de 2011.